A Lei para a Regularização e Controle dos Arrendamentos de Moradia, aprovada na quinta-feira passada pela Assembléia Nacional, será promulgada hoje aqui pelo presidente Hugo Chávez.
O texto definitivo do regulamento foi adotado pelos deputados depois de várias semanas de debates no hemiciclo parlamentar e de numerosas consultas com coletivos populares.
A aprovação desta lei foi acolhida com grandes mostras de júbilo pela bancada socialista e pelo público assistente ao Parlamento, não só por tratar de uma norma de indubitável impacto em amplos setores da população, senão por ser o primeiro projeto legislativo gestado da iniciativa popular.
Trata-se da primeira ocasião em que a Assembléia Nacional aprova um regulamento legal surgido ao amparo do artigo 204 da Constituição de 1999, que estabelece a possibilidade do processo de formação de leis a partir de uma proposta proveniente de setores populares.
A lei estabelece o regime especial de arrendamento de imóveis como um sistema integrado, unido à proteção do débil jurídico (o inquilino) como o pequeno arrendador.
De acordo com seu estipulado, o Estado promoverá e protegerá o arrendamento responsável de moradias, pensões, residências ou habitações.
Nesse sentido, será o executivo nacional quem adota as medidas que possibilitem desenvolver as bases e mecanismos que garantam o gozo a uma moradia digna, a promoção do arrendamento responsável e relações de arrendamento justas.
Prevê, ademais, criar uma Superintendência Nacional de Arrendamento de Moradia, que fará parte da estrutura do Ministério da Moradia e Habitat, e será a entidade encarregada de aplicar este regulamento.
Entre outros benefícios, a Lei para a Regularização e Controle dos Arrendamentos de Moradia defenderá os interesses de mais de 750 mil famílias que vivem em condição de arrendamento no país, mais aqueles venezuelanos que habitam pensões e residências estudantis.
A Comissão Permanente de Administração e Serviços da Assembléia Nacional, presidida pelo deputado socialista Diosdado Cabello, convidou ontem ao povo da capital a ir hoje ao ato público onde o presidente Chávez promulgará esta lei e estampará sua assinatura e o "Execute-se" de rigor.