A Lei Helms-Burton, principal ferramenta de internacionalização do bloqueio contra Cuba, chegou hoje 24 anos depois de ter sido assinada pelo então presidente dos Estados Unidos, William Clinton.
Oficialmente denominado Lei Cubana de Liberdade e Solidariedade Democrática, este instrumento contempla a negação de créditos e ajuda financeira a países e organizações que favorecem ou promovem a cooperação com a ilha.
Desde a sua entrada em vigor, o Departamento de Estado notifica, por cartas de investidores, as empresas que investem nas chamadas propriedades confiscadas, resultado da recuperação de empresas e terras privadas em propriedades estatais após 1 de janeiro de 1959.
Washington insiste nessa desculpa, apesar da legalidade estabelecida durante as nacionalizações em Cuba, confirmada nos acordos de compensação propostos por Havana e negados pela Casa Branca.
Contrariando o direito internacional, a lei estabelece entre seus artigos a privação de investimentos estrangeiros na maior das Antilhas, ao mesmo tempo em que concede autoridade aos proprietários ou parentes dos proprietários desses ativos antes de 1959.
Em 16 de julho de 1996, o controverso Título III do Helms-Burton entrou em vigor, no entanto, o próprio Clinton emitiu simultaneamente uma ordem de suspensão temporária por seis meses em parte da seção.
Após a sucessão de presidentes que a postergaram, Donald Trump abriu pela primeira vez em 2019 a possibilidade de ações judiciais nos tribunais dos Estados Unidos contra empresas cubanas incluídas em uma lista elaborada pelo Departamento de Estado.
Desse modo, estabeleceu a permissão para cidadãos norte-americanos processarem indivíduos e empresas cubanos e de países terceiros para 'traficar propriedades americanas' nacionalizadas na ilha.
A ativação do Título III foi descrita pelas autoridades cubanas como uma 'chantagem ao mundo', por codificar o bloqueio econômico, financeiro e comercial contra Cuba, agora de caráter internacional.
Até o momento, várias empresas norte-americanas têm sido alvo de ações judiciais, dentre as quais se destacam a gigante tecnológica Amazon, a companhia aérea norte-americana American Airlines e a empresa de cruzeiros Carnival Cruise Lines.